Lei dos Direitos de Tutela: Proteção da Autonomia e Apoio à Decisão
Esta lei estabelece direitos fundamentais para idosos e pessoas com deficiência que enfrentam ou estão sob tutela ou curatela. Obriga os tribunais a priorizar alternativas menos restritivas, como o apoio à tomada de decisões, e garante o direito a um advogado independente que defenda os desejos expressos pelo indivíduo. O objetivo é garantir que os cidadãos mantenham um controlo significativo sobre aspetos cruciais da sua vida, como saúde, finanças e relações pessoais.
Pontos-chave
Garante o direito a um advogado independente, financiado por fundos públicos, que deve representar os desejos expressos da pessoa sob consideração ou em um arranjo protetor.
Exige que a tutela ou curatela seja imposta apenas como último recurso, após esgotar todas as alternativas menos restritivas de apoio à decisão.
Estabelece padrões federais que protegem os direitos civis inerentes (como voto, casamento, saúde e residência) que não podem ser restringidos ou exigem um devido processo rigoroso.
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