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Subsídios Federais para Licenças de Compra de Pistolas: Novas Regras.

Este projeto de lei autoriza um programa de subsídios federais para encorajar os estados a adotarem leis obrigatórias de licenciamento para a compra de pistolas. Se um estado implementar estas regras, os cidadãos enfrentarão requisitos mais rigorosos, incluindo ter 21 anos ou mais, passar por uma verificação de antecedentes detalhada, apresentar impressões digitais e fotos, e renovar a licença a cada cinco anos para comprar legalmente uma pistola. O objetivo é aumentar a segurança pública.
Pontos-chave
Estabelece subsídios federais para incentivar os estados a criarem sistemas obrigatórios de licenciamento para a compra de pistolas.
Os requisitos de licenciamento incluem idade mínima de 21 anos, verificações de antecedentes, impressões digitais e renovação máxima a cada 5 anos.
Indivíduos proibidos federalmente de possuir armas de fogo não poderão obter a licença de compra.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_117
Patrocinador: Sen. Van Hollen, Chris [D-MD]
Data de início: 2023-01-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Handgun Permit to Purchase Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_117.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece subsídios federais para incentivar os estados a criarem sistemas obrigatórios de licenciamento para a compra de pistolas.
  • Os requisitos de licenciamento incluem idade mínima de 21 anos, verificações de antecedentes, impressões digitais e renovação máxima a cada 5 anos.
  • Indivíduos proibidos federalmente de possuir armas de fogo não poderão obter a licença de compra.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Van Hollen, Chris [D-MD].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis