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Imposto mínimo de 30% para contribuintes com rendimentos superiores a um milhão de dólares

Este projeto de lei estabelece um novo imposto adicional para garantir que os indivíduos com rendimentos muito elevados (acima de 1 milhão de dólares anuais) paguem pelo menos 30% do seu rendimento bruto ajustado em impostos federais totais. O objetivo é definir um limite mínimo de imposto para os mais ricos, impedindo-os de reduzir a sua taxa efetiva de imposto abaixo de 30% através de deduções. Estas alterações aplicam-se aos anos fiscais com início após 31 de dezembro de 2022.
Pontos-chave
Imposição de uma taxa mínima de imposto de 30% para indivíduos cujo rendimento bruto ajustado anual exceda 1.000.000 USD (500.000 USD para cônjuges que apresentem declarações separadas).
O novo imposto funciona como um complemento se a soma dos impostos existentes for inferior ao limiar de 30%, garantindo que a taxa efetiva atinja um mínimo de 30%.
O limite de rendimento de 1.000.000 USD será ajustado anualmente pela inflação, a partir de 2024.
As deduções por contribuições de caridade são modificadas e incluídas no cálculo, mas apenas se o contribuinte detalhar as deduções.
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Número de impressão: 118_S_1173
Patrocinador: Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI]
Data de início: 2023-04-18