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Reforço dos direitos dos contribuintes e proteção das pequenas empresas contra o IRS.

Este ato fortalece significativamente os direitos dos contribuintes, especialmente das pequenas empresas, em disputas com o IRS. Introduz penalidades mais rigorosas para má conduta de funcionários do IRS e aumenta as indemnizações civis disponíveis para os cidadãos. Além disso, elimina a exigência de pagamento parcial inicial ao apresentar uma Oferta de Compromisso para liquidar dívidas fiscais.
Pontos-chave
Aumento dos danos civis máximos por má conduta intencional do IRS de 1 milhão para 5 milhões de dólares; o prazo para ação judicial é estendido para 5 anos.
Pequenas empresas (com receitas inferiores a 50 milhões de dólares) podem recuperar custos legais contra o IRS sem limites de património.
O Gabinete de Recursos do IRS está proibido de levantar novas questões não incluídas na determinação inicial da auditoria.
Limita a capacidade do IRS de aplicar um ónus sobre a residência principal do contribuinte se isso causar dificuldades económicas.
Eliminação da exigência de pagamento parcial ao apresentar uma Oferta de Compromisso para dívidas fiscais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_1177
Patrocinador: Sen. Cornyn, John [R-TX]
Data de início: 2023-04-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Small Business Taxpayer Bill of Rights Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1177.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento dos danos civis máximos por má conduta intencional do IRS de 1 milhão para 5 milhões de dólares; o prazo para ação judicial é estendido para 5 anos.
  • Pequenas empresas (com receitas inferiores a 50 milhões de dólares) podem recuperar custos legais contra o IRS sem limites de património.
  • O Gabinete de Recursos do IRS está proibido de levantar novas questões não incluídas na determinação inicial da auditoria.
  • Limita a capacidade do IRS de aplicar um ónus sobre a residência principal do contribuinte se isso causar dificuldades económicas.
  • Eliminação da exigência de pagamento parcial ao apresentar uma Oferta de Compromisso para dívidas fiscais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cornyn, John [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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