Reembolso de Juros de Empréstimos FEMA para Governos Locais Pós-Desastre.
Esta lei visa aliviar o fardo financeiro dos governos locais e cooperativas elétricas após grandes desastres. Permite o reembolso dos juros pagos em empréstimos usados para financiar atividades essenciais de recuperação. Isso resulta numa restauração mais rápida de serviços públicos críticos, como eletricidade e infraestrutura, beneficiando diretamente os cidadãos.
Pontos-chave
Governos locais e cooperativas elétricas podem ser reembolsados pelos juros de empréstimos usados em pelo menos 90% para projetos de assistência a desastres apoiados pela FEMA.
O valor do reembolso dos juros é limitado ao menor entre o juro real pago e o juro calculado usando a taxa preferencial (prime rate) da Reserva Federal.
A medida é retroativa, cobrindo juros incorridos nos 5 anos anteriores à data de promulgação da lei.
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