Proibição de discriminação por deficiência em transplantes de órgãos.
Esta lei garante que indivíduos com deficiências físicas ou mentais não podem ter transplantes de órgãos ou serviços médicos relacionados negados unicamente com base na sua deficiência. Obriga os prestadores de cuidados de saúde a realizar avaliações médicas individualizadas e a considerar a rede de apoio do paciente (família, cuidadores) ao determinar a elegibilidade. O objetivo é garantir o acesso igualitário a procedimentos que salvam vidas.
Pontos-chave
Hospitais e prestadores de cuidados de saúde estão proibidos de negar transplantes ou inclusão em listas de espera *apenas* devido à deficiência do paciente.
A negação só é permitida se um médico determinar que a deficiência é *clinicamente significativa* para o transplante após uma avaliação individualizada.
Os prestadores devem fazer modificações razoáveis e considerar a rede de apoio do paciente (família, amigos, serviços comunitários) ao avaliar o cumprimento dos requisitos pós-transplante.
Os indivíduos que enfrentam discriminação podem apresentar uma queixa civil ou buscar resolução acelerada através do Departamento de Saúde.
Expirado
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