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Proteção de caçadores e pescadores: Uso de munição de chumbo em terras federais.

Esta lei garante que caçadores e pescadores possam continuar a usar munições e equipamentos de pesca de chumbo na maioria das terras federais designadas para essas atividades, mantendo os custos de lazer. As agências federais estão proibidas de emitir proibições gerais sobre o uso de chumbo. As proibições locais só são permitidas se dados científicos provarem que o chumbo é a causa principal do declínio da vida selvagem nessa área específica e se o departamento estadual de vida selvagem aprovar a restrição.
Pontos-chave
As agências federais estão impedidas de emitir proibições a nível nacional sobre munições e equipamentos de chumbo em terrenos públicos de caça e pesca.
Caçadores e pescadores mantêm o acesso a produtos de chumbo potencialmente mais baratos na maioria das terras federais.
As proibições locais de chumbo exigem dados de campo específicos e devem estar em conformidade com a lei estadual e ser aprovadas pelas autoridades de vida selvagem.
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Patrocinador: Sen. Daines, Steve [R-MT]
Data de início: 2023-04-18