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Congresso deve autorizar primeiro ataque nuclear: Restrição do poder presidencial.

Este projeto de lei restringe a autoridade exclusiva do Presidente para iniciar um ataque nuclear. Fundos federais não podem ser gastos num "primeiro ataque nuclear" a menos que o Congresso declare formalmente guerra e autorize explicitamente a ação. Esta mudança garante que a decisão de iniciar um conflito nuclear, que acarreta riscos existenciais para todos os cidadãos, seja tomada pelos representantes do povo.
Pontos-chave
Exige que o Congresso declare guerra e autorize explicitamente qualquer primeiro uso de armas nucleares.
Proíbe o uso de fundos federais para um primeiro ataque nuclear não autorizado pelo Congresso.
Um "primeiro ataque" é definido como o uso de armas nucleares que não é uma resposta a um ataque nuclear prévio contra os EUA ou seus aliados.
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Número de impressão: 118_S_1186
Patrocinador: Sen. Markey, Edward J. [D-MA]
Data de início: 2023-04-18