Direito a Advogado Gratuito em Casos de Deportação.
Esta lei garante o direito a assistência jurídica gratuita para indivíduos de baixa renda que enfrentam deportação ou remoção dos Estados Unidos. Ela estabelece um Gabinete de Representação de Imigração independente para garantir uma defesa contínua e de alta qualidade em todas as fases do processo. Procurar esta assistência não afetará negativamente o estatuto de imigração do indivíduo.
Pontos-chave
Garante aconselhamento jurídico gratuito para indivíduos de baixa renda em processos de deportação, exclusão e detenção.
Os processos não podem começar até que um advogado seja nomeado; se o acesso for negado, as declarações do detido não podem ser usadas como prova.
Cria um Gabinete de Representação de Imigração (OIR) independente com financiamento mínimo ligado aos orçamentos de aplicação da lei de imigração para garantir a paridade de recursos.
Expirado
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