Reforço dos Direitos à Cuidados de Longa Duração Baseados na Comunidade
Este Ato fortalece os direitos de indivíduos com deficiência que necessitam de cuidados de longa duração, garantindo-lhes um direito federal a viver nas suas casas ou em ambientes comunitários integrados em vez de instituições. Obriga os estados e os prestadores de seguros a planear e financiar ativamente os serviços baseados na comunidade, e fornece ferramentas legais para os cidadãos combaterem a discriminação no acesso a estes serviços e habitação adequada.
Pontos-chave
Estabelece um direito federal a receber serviços e apoios de longa duração (LTSS) no ambiente mais integrado, incluindo a própria casa, com controlo máximo sobre esses serviços.
Proíbe a discriminação por entidades públicas e seguradoras, incluindo o uso de listas de espera, limites de custos ou a falha em garantir uma força de trabalho de cuidados suficiente.
Exige que os estados desenvolvam planos de transição de 12 anos para transferir indivíduos de instituições e garantir a disponibilidade de habitação acessível e integrada.
Permite que os indivíduos intentem ações civis para obter alívio imediato e danos se forem sujeitos a institucionalização contra a sua escolha.
Expirado
Sondagem Cidadã