Fim da Imunidade Qualificada: Maior Responsabilidade de Funcionários Públicos.
Esta lei elimina a "imunidade qualificada" para funcionários estaduais e locais, incluindo a polícia, que violam os direitos constitucionais dos cidadãos. Isso aumenta significativamente a capacidade dos indivíduos cujos direitos foram violados de processar com sucesso por danos. Os funcionários não poderão mais usar a defesa de que agiram de boa-fé ou de que o direito violado não estava "claramente estabelecido".
Pontos-chave
Funcionários estaduais e locais (por exemplo, polícia) perdem a proteção contra ações civis por violações de direitos constitucionais.
Os cidadãos ganham uma maior capacidade de buscar compensação em tribunal se os seus direitos forem infringidos por agentes governamentais.
As defesas de "boa-fé" ou de o direito não estar "claramente estabelecido" são explicitamente removidas em casos de responsabilidade.
Expirado
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