Reforma Trabalhista: Voto Secreto, Controlo de Quotas Sindicais e Empregador Conjunto
Este projeto de lei reforma a legislação laboral federal, focando nos direitos individuais dos trabalhadores e na responsabilidade empresarial. Exige o voto secreto para a representação sindical e concede aos trabalhadores maior controlo sobre como as suas quotas sindicais são gastas. Além disso, restringe a definição de "empregador conjunto", limitando a responsabilidade de grandes empresas por trabalhadores subcontratados ou franchisados.
Pontos-chave
A seleção da representação sindical deve ser feita por voto secreto, garantindo o anonimato dos trabalhadores.
As quotas sindicais não podem financiar atividades não relacionadas com a negociação coletiva sem a autorização anual por escrito do trabalhador.
Os trabalhadores ganham controlo sobre quais informações de contacto pessoal (telefone ou e-mail) são partilhadas com os sindicatos.
A definição de "empregador conjunto" é restringida, limitando a responsabilidade dos franchisadores pelos empregados dos seus parceiros, a menos que exerçam controlo direto e significativo.
As empresas tribais nativas americanas que operam nas suas terras estão isentas dos requisitos da lei laboral federal (National Labor Relations Act).
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