Proteção de Direitos Civis: Limitação de Objeções Religiosas que Causam Dano
Este projeto de lei garante que as leis federais que protegem contra a discriminação, garantem o acesso aos cuidados de saúde e asseguram os direitos laborais básicos não podem ser anuladas por objeções religiosas. Os cidadãos mantêm acesso total à igualdade de oportunidades, benefícios de saúde e proteção social, independentemente das crenças religiosas de outros indivíduos ou instituições. A lei também esclarece que as ações judiciais baseadas na liberdade religiosa só podem ser intentadas contra o governo, e não contra partes privadas.
Pontos-chave
Objeções religiosas não podem ser usadas para justificar discriminação ou minar as proteções dos direitos civis (por exemplo, igualdade de oportunidades ou proteção contra a violência).
Acesso garantido aos cuidados de saúde: as crenças religiosas não podem ser usadas como base para negar acesso, informação ou cobertura para qualquer item ou serviço de saúde.
Proteções laborais: os empregadores não podem usar argumentos religiosos para evitar fornecer salários ou benefícios exigidos ou para contornar as leis de trabalho infantil.
O Religious Freedom Restoration Act (RFRA) só pode ser usado em disputas que envolvam o governo, e não em ações judiciais entre duas partes privadas.
Expirado
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