Lei EARN IT: Maior proteção infantil online e responsabilidade das plataformas.
A Lei estabelece uma Comissão Nacional para desenvolver melhores práticas para serviços online, visando prevenir a exploração sexual infantil. Altera a imunidade legal das plataformas (Secção 230) para permitir responsabilidade civil e criminal em casos de distribuição intencional, consciente ou imprudente de material de abuso sexual infantil. É crucial que a lei proteja o uso de serviços de encriptação de ponta a ponta, garantindo que não sejam a única base para a responsabilidade.
Pontos-chave
Criação de uma Comissão Nacional para desenvolver as melhores práticas recomendadas para plataformas interativas para prevenir e responder à exploração sexual infantil online.
Alteração da terminologia legal federal: o termo 'pornografia infantil' é substituído por 'material de abuso sexual infantil' (Child Sexual Abuse Material).
Limitação da imunidade da Secção 230 para serviços informáticos interativos em ações civis e criminais relacionadas com a distribuição intencional, consciente ou imprudente de material de abuso sexual infantil.
Extensão do período mínimo de preservação de conteúdo reportado ao CyberTipline de 90 dias para 1 ano para auxiliar as investigações policiais.
Inclusão de uma cláusula que garante que o uso de serviços de encriptação de ponta a ponta não pode ser a única base para a responsabilidade de um provedor de serviços.
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