Reforma da Detenção de Imigrantes: Novos Padrões, Fim de Prisões Privadas.
Esta lei estabelece novos e rigorosos padrões para todas as instalações de detenção de imigrantes, exigindo inspeções anuais não anunciadas e impondo penalidades severas, incluindo a rescisão de contratos, por incumprimento. Uma mudança crucial é a eliminação progressiva do uso de centros de detenção privados com fins lucrativos e prisões locais no prazo de três anos. Também estabelece uma presunção de libertação e expande as alternativas de detenção baseadas na comunidade.
Pontos-chave
As instalações de detenção privadas com fins lucrativos e as prisões locais devem deixar de deter imigrantes no prazo de três anos.
Implementação de padrões mínimos rigorosos para todas as instalações de detenção, com relatórios de inspeção públicos obrigatórios.
Proibição da detenção de crianças (menores de 18 anos) em instalações do ICE e proibição do confinamento solitário.
Introdução de uma presunção de libertação da detenção; a detenção só é permitida se houver prova clara de que a pessoa representa um risco de fuga ou perigo para a comunidade.
Expirado
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