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Maior proteção fiscal: Regulamentação de preparadores e empréstimos de antecipação de reembolso.

Esta Lei aumenta a proteção dos cidadãos contra preparadores fiscais desonestos ou incompetentes, concedendo ao IRS autoridade para licenciá-los e penalizá-los. Introduz a divulgação obrigatória e clara de todas as taxas e riscos associados aos Acordos de Pagamento de Antecipação de Reembolso (RAPA). Isso garante que os cidadãos possam tomar decisões financeiras informadas e evitar custos ocultos.
Pontos-chave
O IRS ganha poder para licenciar e certificar preparadores fiscais, garantindo padrões de competência e bom caráter.
Divulgação obrigatória de todas as taxas de preparação e dos custos/riscos dos empréstimos de antecipação de reembolso (RAPA).
Os preparadores devem informar os clientes de que o RAPA não é necessário para receber o reembolso.
Penalidades de até 1.000 dólares para preparadores que não cumprirem os requisitos de divulgação financeira.
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Número de impressão: 118_S_1209
Patrocinador: Sen. Booker, Cory A. [D-NJ]
Data de início: 2023-04-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Tax Refund Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1209.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O IRS ganha poder para licenciar e certificar preparadores fiscais, garantindo padrões de competência e bom caráter.
  • Divulgação obrigatória de todas as taxas de preparação e dos custos/riscos dos empréstimos de antecipação de reembolso (RAPA).
  • Os preparadores devem informar os clientes de que o RAPA não é necessário para receber o reembolso.
  • Penalidades de até 1.000 dólares para preparadores que não cumprirem os requisitos de divulgação financeira.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Booker, Cory A. [D-NJ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Impostos Economia