Padrões Nacionais para Notarização Remota e Eletrónica: Simplificação do Comércio
Esta lei estabelece padrões mínimos nacionais para notarizações eletrónicas e remotas, permitindo que os cidadãos autentiquem documentos legalmente à distância através de tecnologia de comunicação audiovisual simultânea. Isto aumenta significativamente a conveniência e o acesso aos serviços notariais, especialmente para transações interestaduais, como a compra de imóveis. Além disso, exige que todos os estados e tribunais federais reconheçam mutuamente estas notarizações remotas, simplificando o comércio e os procedimentos legais.
Pontos-chave
Notarização remota autorizada: Os notários podem autenticar legalmente documentos para indivíduos localizados remotamente usando tecnologia de comunicação (visão e som simultâneos).
Reconhecimento obrigatório: Uma notarização validamente realizada num estado deve ser reconhecida por todos os outros estados e tribunais federais, facilitando as transações interestaduais.
Requisitos de segurança: A notarização remota exige uma verificação de identidade rigorosa (pelo menos duas fontes de dados distintas ou uma testemunha credível) e a gravação audiovisual obrigatória de todo o processo.
Documentos eletrónicos: Estabelece padrões para a notarização eletrónica, garantindo que a assinatura eletrónica do notário esteja ligada de forma segura ao registo eletrónico.
Expirado
Sondagem Cidadã