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Fim dos Descontos Ocultos em Medicamentos: Novas Regras para PBMs e Planos.

Este projeto de lei visa proibir descontos secretos e outras remunerações (subornos) para medicamentos prescritos trocados entre fabricantes de medicamentos e Gestores de Benefícios Farmacêuticos (PBMs) ou planos de seguro de saúde. Esta alteração aplica-se tanto a programas federais quanto a seguros privados, com o objetivo de aumentar a transparência nos preços dos medicamentos. Os cidadãos poderão sentir uma potencial redução nos custos dos medicamentos prescritos ou uma mudança na forma como os preços são estabelecidos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Pontos-chave
Proíbe PBMs e planos de saúde de receberem descontos ocultos ou remunerações de fabricantes de medicamentos.
Remove a proteção legal (safe harbor) que anteriormente protegia estes acordos de desconto sob as leis federais de saúde.
Os novos requisitos abrangem todos os tipos de cobertura de seguro de saúde e entrarão em vigor a 1 de janeiro de 2025.
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Número de impressão: 118_S_1217
Patrocinador: Sen. Hawley, Josh [R-MO]
Data de início: 2023-04-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ending the Prescription Drug Kickback Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1217.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe PBMs e planos de saúde de receberem descontos ocultos ou remunerações de fabricantes de medicamentos.
  • Remove a proteção legal (safe harbor) que anteriormente protegia estes acordos de desconto sob as leis federais de saúde.
  • Os novos requisitos abrangem todos os tipos de cobertura de seguro de saúde e entrarão em vigor a 1 de janeiro de 2025.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hawley, Josh [R-MO].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde Economia