Recuperação mais rápida de salários não pagos: Programa de auditoria voluntária para empregadores.
Esta lei estabelece um programa permanente que permite aos empregadores corrigir voluntária e rapidamente erros não intencionais no pagamento do salário mínimo ou horas extras. Para os cidadãos, isto significa uma forma mais rápida de recuperar salários em atraso diretamente do seu empregador, mas aceitar o acordo implica renunciar ao direito de processar a empresa posteriormente por essas violações específicas. O objetivo é acelerar o pagamento dos salários devidos.
Pontos-chave
Os trabalhadores que foram involuntariamente subpagos (salário mínimo ou horas extras) podem recuperar o seu dinheiro mais rapidamente através de auto-auditorias voluntárias dos empregadores supervisionadas pelo Departamento do Trabalho.
Aceitar o acordo garante o pagamento integral dos salários em atraso, mas implica a renúncia ao direito de intentar uma ação judicial privada (incluindo danos liquidados) relativamente a essas violações específicas.
A lei protege explicitamente os trabalhadores contra retaliações por aceitarem ou recusarem uma oferta de acordo ao abrigo deste novo programa.
As informações submetidas por um empregador numa candidatura (por exemplo, resultados de auditoria) são protegidas e geralmente não podem ser usadas contra ele numa investigação se a candidatura for rejeitada.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_122
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2023-01-26