Combate à Pesca Ilegal: Bloqueio de Navios e Garantia de Produtos do Mar Éticos.
Esta lei visa combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU) a nível global, incluindo as ligações ao trabalho forçado. Estabelece uma "lista negra" de embarcações às quais será negado o acesso a portos e serviços dos EUA, protegendo os pescadores nacionais e garantindo que os consumidores recebam produtos do mar de origem ética. Novas regulamentações exigem que a Alfândega verifique os produtos do mar importados para garantir que não foram pescados por embarcações estrangeiras que utilizam trabalho forçado.
Pontos-chave
Criação de uma "lista negra" de embarcações envolvidas na pesca ilegal, proibindo o seu acesso a portos e serviços dos EUA.
Regras de verificação alfandegária mais rigorosas para impedir a importação de produtos do mar pescados por embarcações estrangeiras que utilizam trabalho forçado.
Imposição de sanções financeiras e de visto aos proprietários estrangeiros das embarcações incluídas na lista negra.
Expirado
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