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Proibição de publicidade enganosa sobre serviços de aborto e saúde reprodutiva.

Esta lei visa proteger os cidadãos contra publicidade enganosa relativa a serviços de saúde reprodutiva, especialmente o aborto. Proíbe as organizações de alegar falsamente que oferecem aborto, contraceção ou que empregam pessoal médico licenciado. A Comissão Federal de Comércio (FTC) é responsável por fazer cumprir estas regras, incluindo a imposição de penalidades financeiras significativas a entidades enganosas.
Pontos-chave
Proíbe publicidade enganosa que alegue falsamente oferecer serviços de aborto ou contracetivos.
As organizações não devem declarar falsamente que empregam pessoal médico licenciado se não o fizerem.
A FTC tem autoridade para impor multas civis de até 100.000 USD ou 50% das receitas por violações da proibição de desinformação.
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Número de impressão: 118_S_1231
Patrocinador: Sen. Menendez, Robert [D-NJ]
Data de início: 2023-04-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SAD Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1231.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe publicidade enganosa que alegue falsamente oferecer serviços de aborto ou contracetivos.
  • As organizações não devem declarar falsamente que empregam pessoal médico licenciado se não o fizerem.
  • A FTC tem autoridade para impor multas civis de até 100.000 USD ou 50% das receitas por violações da proibição de desinformação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Menendez, Robert [D-NJ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis