Proibição de publicidade enganosa sobre serviços de aborto e saúde reprodutiva.
Esta lei visa proteger os cidadãos contra publicidade enganosa relativa a serviços de saúde reprodutiva, especialmente o aborto. Proíbe as organizações de alegar falsamente que oferecem aborto, contraceção ou que empregam pessoal médico licenciado. A Comissão Federal de Comércio (FTC) é responsável por fazer cumprir estas regras, incluindo a imposição de penalidades financeiras significativas a entidades enganosas.
Pontos-chave
Proíbe publicidade enganosa que alegue falsamente oferecer serviços de aborto ou contracetivos.
As organizações não devem declarar falsamente que empregam pessoal médico licenciado se não o fizerem.
A FTC tem autoridade para impor multas civis de até 100.000 USD ou 50% das receitas por violações da proibição de desinformação.
Estado:
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