Reforma de Sentenças de Crack: Permitindo Reduções de Pena para Condenações Anteriores a 2010.
Esta lei expande a elegibilidade para reduções de pena para indivíduos condenados por certas ofensas de crack antes de 2010. Corrige uma decisão do Supremo Tribunal que anteriormente impedia muitos infratores de baixo nível de buscar alívio sob a Lei First Step. Milhares de pessoas ganham agora a oportunidade de solicitar a um tribunal a redução do seu tempo de prisão com base nos padrões de sentença mais justos estabelecidos em 2010.
Pontos-chave
Indivíduos condenados por ofensas específicas de crack antes de 2010 podem agora solicitar uma redução de pena.
A mudança inclui especificamente infratores de baixo nível que foram anteriormente excluídos de buscar alívio de sentença.
Os tribunais devem reconsiderar os pedidos de redução de pena que foram negados anteriormente apenas porque a ofensa foi considerada inelegível.
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