Fim das Relações Comerciais Normais com a China: Tarifas ligadas a Direitos Humanos.
Esta lei retira imediatamente o estatuto de Relações Comerciais Normais (RCN) aos produtos chineses, resultando em tarifas mais elevadas sobre os bens importados da China. O restabelecimento do comércio preferencial dependerá agora do cumprimento pela China de novos e rigorosos critérios relacionados com os direitos humanos, incluindo o fim do trabalho forçado, da espionagem económica e da perseguição religiosa. Embora os consumidores possam enfrentar preços mais altos em certos bens importados, a lei visa proteger os empregos americanos e a propriedade intelectual.
Pontos-chave
Retirada do estatuto de Relações Comerciais Normais (RCN) da China, resultando em tarifas mais elevadas sobre os produtos chineses importados para os EUA.
O restabelecimento do comércio preferencial exige que a China cesse abusos graves dos direitos humanos (por exemplo, trabalho escravo, campos de concentração) e espionagem económica sistemática.
O Presidente deve reportar regularmente ao Congresso sobre a conformidade da China antes de conceder benefícios comerciais.
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