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Transparência de Preços de Medicamentos: Divulgação Obrigatória de Custos em Anúncios.

Esta lei exige que os anúncios de medicamentos de prescrição dirigidos diretamente aos consumidores divulguem claramente o Custo de Aquisição por Atacado (WAC) para um fornecimento de 30 dias. Esta mudança visa ajudar os cidadãos a estimar melhor os seus custos diretos, especialmente aqueles com franquias de seguro elevadas. O objetivo é promover decisões informadas e aumentar a concorrência.
Pontos-chave
Os fabricantes de medicamentos devem exibir o Custo de Aquisição por Atacado (WAC) para 30 dias em todas as publicidades ao consumidor.
Esta medida fornece aos consumidores informações cruciais sobre os custos antes de receberem uma receita.
Medicamentos com um custo WAC inferior a 35 USD por 30 dias estão isentos desta obrigação.
O não cumprimento desta regra pode resultar em multas civis de até 100.000 USD por violação.
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Número de impressão: 118_S_1250
Patrocinador: Sen. Durbin, Richard J. [D-IL]
Data de início: 2023-04-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Drug-price Transparency for Consumers Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1250.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fabricantes de medicamentos devem exibir o Custo de Aquisição por Atacado (WAC) para 30 dias em todas as publicidades ao consumidor.
  • Esta medida fornece aos consumidores informações cruciais sobre os custos antes de receberem uma receita.
  • Medicamentos com um custo WAC inferior a 35 USD por 30 dias estão isentos desta obrigação.
  • O não cumprimento desta regra pode resultar em multas civis de até 100.000 USD por violação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Durbin, Richard J. [D-IL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Saúde Economia