Reforma de Sentenças e Registros Juvenis: Oportunidade e Precisão de Dados.
Esta lei permite que certos indivíduos condenados por crimes de drogas antes de 2018 solicitem sentenças reduzidas e concede aos juízes mais flexibilidade para impor penas. Introduz reformas cruciais para a justiça juvenil, oferecendo revisão de liberdade condicional após 20 anos de prisão e estabelecendo a selagem e o apagamento automáticos de registros federais para delitos juvenis não violentos. Além disso, exige que os registros criminais federais usados para verificações de antecedentes sejam completos e precisos, protegendo os cidadãos da discriminação baseada em prisões antigas não resolvidas.
Pontos-chave
Indivíduos condenados por certos crimes de drogas podem solicitar reduções de sentença com base nas alterações legais de 2018.
Os juízes ganham flexibilidade para impor sentenças abaixo dos mínimos obrigatórios em casos de drogas.
Introdução da elegibilidade para revisão de liberdade condicional para aqueles sentenciados como adultos por crimes cometidos antes dos 18 anos (após 20 anos de prisão).
Selagem e destruição automáticas de registros federais relacionados a delitos juvenis não violentos.
Os registros criminais federais usados para verificações de antecedentes devem ser completos e precisos.
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