Mais Oficiais e Equipamento: Reforço da Segurança nos Portos de Entrada dos EUA
Esta Lei visa aumentar a segurança nos portos de entrada, exigindo a contratação de pelo menos 600 novos oficiais da Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) anualmente, sujeito a dotações orçamentais, além de pessoal de apoio. Introduz requisitos de relatórios sobre as necessidades de infraestrutura e equipamento para detetar drogas, incluindo opioides. A lei também exige relatórios sobre as realocações temporárias de pessoal e o uso da aplicação móvel CBP One.
Pontos-chave
Aumento de Pessoal: O CBP deve contratar pelo menos 600 novos oficiais anualmente (sujeito a fundos) até que os requisitos do modelo de pessoal sejam cumpridos.
Combate às Drogas: Exige relatórios que identifiquem as necessidades de infraestrutura e equipamento para melhorar a deteção de opioides e proteger os oficiais.
Maior Transparência: Introduz relatórios trimestrais sobre as realocações temporárias de pessoal e relatórios mensais sobre o uso da aplicação móvel CBP One.
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