Novos vouchers de habitação para famílias: estabilidade e oportunidades educacionais para crianças.
A lei introduz um novo tipo de voucher de escolha de habitação para famílias com crianças pequenas ou à espera de um filho, que estão sem-abrigo, alojadas de forma instável ou a viver em áreas de pobreza concentrada. O objetivo é ajudar estas famílias a mudarem-se para 'áreas de oportunidade' que ofereçam acesso a escolas de alto desempenho ou a cuidados infantis de alta qualidade. O programa visa aumentar a estabilidade habitacional e melhorar os resultados de vida das crianças através de um melhor acesso à educação.
Pontos-chave
Novos Vouchers de Habitação: Autorizados até 50.000 vouchers incrementais anualmente para famílias elegíveis (por exemplo, criança com menos de 6 anos, sem-abrigo, alojamento instável).
Apoio à Mobilidade: As agências de habitação pública devem oferecer serviços relacionados com a mobilidade para ajudar as famílias a mudarem-se para áreas com melhores escolas ou cuidados infantis de alta qualidade, mas a participação é voluntária.
Foco na Elegibilidade: Os vouchers visam famílias em risco de ficarem sem-abrigo, que se mudam frequentemente ou que vivem em condições perigosas ou de pobreza concentrada.
Autorização de Financiamento: Fundos autorizados para os anos fiscais de 2024 a 2029 para cobrir os custos dos vouchers e as taxas administrativas para serviços de mobilidade.
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