Centralização de Desafios Federais: Fim da escolha de juízes para injunções nacionais.
Este projeto de lei altera o local onde as ações judiciais que contestam leis e regulamentos federais devem ser apresentadas se procurarem bloquear essas regras a nível nacional. Todos esses grandes desafios devem agora ser apresentados exclusivamente no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito de Columbia (D.C.). O objetivo é garantir a consistência e impedir que as partes escolham tribunais conhecidos por resultados favoráveis.
Pontos-chave
As ações judiciais que procuram impedir a aplicação de leis ou regulamentos federais em todo o país devem agora ser apresentadas apenas no Tribunal Distrital de D.C.
A mudança limita a capacidade dos litigantes de escolher um local judicial específico, visando padronizar as decisões iniciais sobre políticas nacionais importantes.
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