Restabelecimento de Benefícios Essenciais para Cônjuges Sobreviventes Recasados.
Esta lei melhora significativamente a segurança financeira e o acesso a serviços para cônjuges sobreviventes de veteranos e militares. Elimina as penalidades associadas ao novo casamento, permitindo que os cônjuges mantenham benefícios cruciais, como compensação mensal e auxílio educacional. As alterações garantem que o novo casamento não resulte na perda do apoio fornecido devido ao serviço do veterano.
Pontos-chave
Os cônjuges sobreviventes podem agora casar-se novamente sem perder os pagamentos da DIC (Dependency and Indemnity Compensation) ou do SBP (Survivor Benefit Plan).
O limite de tempo para os cônjuges sobreviventes usarem a Bolsa de Estudo Fry (benefícios educacionais) é eliminado, proporcionando maior flexibilidade.
Os cônjuges sobreviventes recasados obtêm acesso permanente a lojas militares com desconto (commissary) e instalações de varejo MWR.
Os cônjuges sobreviventes que perderam a cobertura de saúde TRICARE devido a um novo casamento podem recuperá-la se o casamento subsequente terminar (por morte, divórcio ou anulação).
Expirado
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