Lei FEND Off Fentanyl: Sanções e combate ao branqueamento de capitais do fentanil
Esta lei declara o tráfico internacional de fentanil como uma ameaça à segurança nacional e impõe novas sanções financeiras contra pessoas e organizações criminosas estrangeiras, incluindo cartéis, envolvidas neste comércio. Para os cidadãos, isto significa um esforço governamental reforçado para travar o fluxo de fentanil, visando melhorar a segurança pública. A lei também estende o prazo para processar violações de sanções.
Pontos-chave
Sanções Financeiras: O Presidente impõe sanções bloqueando propriedades e transações de pessoas estrangeiras conscientemente envolvidas no tráfico significativo de fentanil por organizações criminosas transnacionais.
Medidas Anti-Branqueamento de Capitais: O Secretário do Tesouro pode designar transações ligadas ao tráfico ilícito de opioides como uma 'preocupação primária de branqueamento de capitais', permitindo impor medidas de controlo especiais às instituições financeiras.
Extensão do Prazo de Prescrição: O prazo de prescrição para violações civis e criminais de sanções é fixado em dez anos.
Ativos Perdidos: As receitas de bens perdidos ligados a organizações criminosas transnacionais sancionadas serão depositadas nos fundos de perda do Tesouro e do Departamento de Justiça.
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