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Limitação de honorários advocatícios Camp Lejeune: Mais compensação para veteranos.

Esta lei impõe limites rigorosos aos honorários que os advogados podem cobrar de veteranos e suas famílias que procuram compensação pela exposição à água contaminada em Camp Lejeune. O objetivo é garantir que os indivíduos afetados recebam uma parcela maior dos fundos concedidos. Além disso, a lei exige que todos os fundos de compensação sejam depositados primeiro numa conta fiduciária para o indivíduo antes que o representante legal seja pago, aumentando a proteção financeira dos cidadãos.
Pontos-chave
Os honorários advocatícios são limitados a 20% da compensação se a reclamação for resolvida dentro de 180 dias após a apresentação.
Os honorários advocatícios são limitados a 33,3% se a reclamação for resolvida após o início de uma ação legal formal.
Todos os fundos de compensação devem ser depositados numa conta fiduciária para o indivíduo; o advogado só pode ser pago depois que o valor devido for desembolsado ao indivíduo.
Os representantes legais que violarem estes limites de honorários estão sujeitos a multas de até 5.000 USD.
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Número de impressão: 118_S_1275
Patrocinador: Sen. Durbin, Richard J. [D-IL]
Data de início: 2023-04-25
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Access to Justice for Veterans Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1275.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os honorários advocatícios são limitados a 20% da compensação se a reclamação for resolvida dentro de 180 dias após a apresentação.
  • Os honorários advocatícios são limitados a 33,3% se a reclamação for resolvida após o início de uma ação legal formal.
  • Todos os fundos de compensação devem ser depositados numa conta fiduciária para o indivíduo; o advogado só pode ser pago depois que o valor devido for desembolsado ao indivíduo.
  • Os representantes legais que violarem estes limites de honorários estão sujeitos a multas de até 5.000 USD.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Durbin, Richard J. [D-IL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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