Lei de Clareza Mineira: Uso simplificado de terras públicas para infraestrutura.
Esta lei clarifica e expande os direitos das empresas de mineração de usar terras públicas para atividades de apoio, como a construção de estradas ou linhas de transmissão. Permite estas atividades mesmo antes da descoberta de um depósito mineral valioso, desde que as taxas de reivindicação padrão sejam pagas. A mudança crucial isenta as empresas de pagar o valor justo de mercado pelo uso dessas terras públicas para infraestrutura auxiliar.
Pontos-chave
As empresas de mineração ganham o direito de construir estradas e infraestrutura de apoio em terras públicas, mesmo antes de encontrarem minerais.
A lei dispensa as empresas de pagar o valor total de mercado pelo uso de terras públicas para estas atividades de apoio.
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