Subsídios Federais para Transporte Público Gratuito e Melhoria dos Serviços de Autocarro.
Este Ato estabelece um programa de subsídios federais para ajudar estados e municípios a eliminar as tarifas nos sistemas de transporte público (transporte de massa). O objetivo é reduzir os custos diários dos cidadãos, melhorar o acesso a empregos e serviços essenciais, e aumentar a segurança e a fiabilidade do transporte, especialmente em comunidades carenciadas. O programa visa também apoiar a eliminação de sanções por evasão de tarifas.
Pontos-chave
Os cidadãos podem beneficiar de viagens gratuitas em autocarros e outros transportes públicos nas cidades participantes, resultando em poupanças diretas nos custos de deslocação.
O financiamento exige que as autoridades locais melhorem a qualidade do serviço, aumentem a frequência e modernizem as infraestruturas, focando-se em áreas de baixo rendimento e mal servidas.
As agências de transporte que solicitam fundos devem desenvolver planos para eliminar multas e a criminalização da evasão de tarifas.
Expirado
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