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Direitos Tribais Siletz: Caça, Pesca e Acordos de Recursos no Oregon.

Esta legislação atualiza o quadro legal que rege os direitos de caça, pesca e coleta das Tribos Confederadas de Índios Siletz no Oregon. Garante que o acordo existente de 1980 permaneça válido, a menos que seja modificado por novos acordos mútuos entre a Tribo e o Estado. É crucial que futuras alterações não expandam os direitos de pesca nos rios Columbia ou Willamette nem concedam direitos primários sobre outras tribos reconhecidas.
Pontos-chave
Confirma a continuidade do acordo de 1980 que define os direitos de caça e pesca Siletz, permitindo futuras atualizações por consentimento mútuo com o Estado do Oregon.
Os novos acordos são restritos: não podem expandir as oportunidades de pesca nos rios Columbia e Willamette nem conceder direitos exclusivos em relação a outras tribos reconhecidas federalmente.
Permite uma revisão judicial mais fácil do decreto judicial original de 1980, removendo certas defesas legais.
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Número de impressão: 118_S_1286
Patrocinador: Sen. Merkley, Jeff [D-OR]
Data de início: 2023-04-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend the Siletz Reservation Act to address the hunting, fishing, trapping, and animal gathering activities of the Confederated Tribes of Siletz Indians, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1286.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Confirma a continuidade do acordo de 1980 que define os direitos de caça e pesca Siletz, permitindo futuras atualizações por consentimento mútuo com o Estado do Oregon.
  • Os novos acordos são restritos: não podem expandir as oportunidades de pesca nos rios Columbia e Willamette nem conceder direitos exclusivos em relação a outras tribos reconhecidas federalmente.
  • Permite uma revisão judicial mais fácil do decreto judicial original de 1980, removendo certas defesas legais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Merkley, Jeff [D-OR].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Committee on Indian Affairs. Ordered to be reported without amendment favorably.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Tribunais e Leis Ambiente