Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1286.
Direitos Tribais Siletz: Caça, Pesca e Acordos de Recursos no Oregon.
Esta legislação atualiza o quadro legal que rege os direitos de caça, pesca e coleta das Tribos Confederadas de Índios Siletz no Oregon. Garante que o acordo existente de 1980 permaneça válido, a menos que seja modificado por novos acordos mútuos entre a Tribo e o Estado. É crucial que futuras alterações não expandam os direitos de pesca nos rios Columbia ou Willamette nem concedam direitos primários sobre outras tribos reconhecidas.
Pontos-chave
Confirma a continuidade do acordo de 1980 que define os direitos de caça e pesca Siletz, permitindo futuras atualizações por consentimento mútuo com o Estado do Oregon.
Os novos acordos são restritos: não podem expandir as oportunidades de pesca nos rios Columbia e Willamette nem conceder direitos exclusivos em relação a outras tribos reconhecidas federalmente.
Permite uma revisão judicial mais fácil do decreto judicial original de 1980, removendo certas defesas legais.
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