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Direitos de caça e pesca da Tribo Grand Ronde: Acordos e revisão judicial.

Esta lei confirma que o acordo de caça e pesca existente entre a Tribo Grand Ronde e o Estado de Oregon permanece válido. Permite que ambas as partes negociem acordos futuros, desde que esses novos arranjos não afetem os direitos históricos da tribo decorrentes de tratados. Isso esclarece o quadro legal para a gestão de recursos naturais nas áreas afetadas.
Pontos-chave
O acordo atual que define os direitos de caça, pesca e captura de animais da Tribo Grand Ronde permanece em vigor até que um novo seja negociado.
Acordos futuros entre a Tribo e Oregon não podem expandir ou limitar os direitos ancestrais ou de tratados existentes de qualquer Tribo Indígena.
Um tribunal federal pode agora rever um Decreto de Consentimento de 1987 sobre estes direitos sem ser automaticamente impedido por decisões anteriores.
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Número de impressão: 118_S_1287
Patrocinador: Sen. Merkley, Jeff [D-OR]
Data de início: 2023-04-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend the Grand Ronde Reservation Act to address the hunting, fishing, trapping, and animal gathering activities of the Confederated Tribes of the Grand Ronde Community, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1287.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O acordo atual que define os direitos de caça, pesca e captura de animais da Tribo Grand Ronde permanece em vigor até que um novo seja negociado.
  • Acordos futuros entre a Tribo e Oregon não podem expandir ou limitar os direitos ancestrais ou de tratados existentes de qualquer Tribo Indígena.
  • Um tribunal federal pode agora rever um Decreto de Consentimento de 1987 sobre estes direitos sem ser automaticamente impedido por decisões anteriores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Merkley, Jeff [D-OR].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Ambiente