Responsabilidade dos Contratantes do USDA: Divulgação de Violações Laborais
Esta lei exige que as entidades que celebrem contratos com o Departamento de Agricultura (USDA) divulguem anualmente ao Secretário do Trabalho quaisquer determinações administrativas ou sentenças relativas a violações de leis laborais específicas, incluindo trabalho infantil e regulamentos de segurança. As empresas com violações graves, repetidas ou generalizadas podem ser colocadas numa lista de entidades inelegíveis para contratos do USDA. Além disso, o USDA não realizará inspeções de carne ou aves em instalações pertencentes a entidades nesta lista.
Pontos-chave
Os contratantes do USDA devem divulgar se foram emitidas determinações sobre violações de leis laborais contra eles nos 3 anos anteriores.
O Secretário do Trabalho prepara uma lista de entidades inelegíveis para contratos do USDA devido a violações graves ou repetidas.
As entidades na lista de inelegibilidade não podem receber contratos do USDA para esse ano ou para os 4 anos subsequentes.
O USDA não realizará inspeções de carne ou aves em instalações pertencentes a entidades na lista de inelegibilidade.
A falha intencional em fazer a divulgação exigida é tratada como uma ofensa criminal sob o Código dos Estados Unidos.
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