Proibição de detenção ilegal baseada em raça, religião ou identidade de género.
Este ato estabelece uma proibição federal clara contra o encarceramento ou detenção de indivíduos unicamente com base nas suas características protegidas, como raça, origem nacional, religião, sexo ou orientação sexual. O objetivo é fortalecer as liberdades civis e garantir o devido processo legal, impedindo a detenção discriminatória pelas autoridades. Esta alteração aumenta a segurança jurídica para todos os residentes.
Pontos-chave
Estabelece uma proibição federal de deter ou prender um indivíduo apenas com base na sua raça, etnia, religião, sexo ou deficiência.
A lista de características protegidas inclui explicitamente identidade de género e orientação sexual, ampliando as proteções contra a discriminação.
Expirado
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