Oficiais federais devem divulgar dívida estudantil para transparência.
Esta lei exige que funcionários federais de alto escalão (Senior Executive Service e Schedule C) divulguem o saldo total pendente de suas dívidas de empréstimos estudantis federais. O objetivo é aumentar a transparência financeira entre os funcionários que tomam decisões políticas importantes, permitindo que os cidadãos avaliem melhor potenciais conflitos de interesse. Esta informação será compilada e relatada anualmente ao Congresso.
Pontos-chave
A obrigação de divulgar o saldo da dívida estudantil aplica-se a executivos (SES) e funcionários em cargos políticos (Schedule C) no ramo executivo federal.
Os funcionários devem relatar o valor total do principal e dos juros pendentes devidos em todos os empréstimos estudantis federais abrangidos.
O Gabinete de Ética Governamental deve relatar anualmente ao Congresso o montante total da dívida e os nomes dos funcionários que não cumpriram a exigência de relatório.
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Número de impressão: 118_S_1295
Patrocinador: Sen. Budd, Ted [R-NC]
Data de início: 2023-04-26