Proteção de médicos que fornecem serviços legais de saúde reprodutiva.
Este projeto de lei visa proteger médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde que fornecem serviços legais de saúde reprodutiva, incluindo aborto, contraceção e fertilização in vitro (FIV). Proíbe os estados e outras entidades de restringir ou penalizar estes prestadores, especialmente quando assistem pacientes que não residem no estado onde os serviços são prestados. A lei também aloca fundos para assistência jurídica e segurança reforçada para instalações médicas, garantindo acesso justo ao seguro de responsabilidade profissional.
Pontos-chave
Proteção do prestador: Proíbe os estados de restringir ou penalizar prestadores de cuidados de saúde por oferecerem serviços reprodutivos (aborto, contraceção, FIV) que sejam legais nesse estado.
Viagens interestaduais: Garante que os prestadores possam assistir pacientes que não residem no estado de prestação dos serviços sem enfrentar desvantagens legais.
Apoio e segurança: Aloca 40 milhões de dólares para assistência jurídica e 40 milhões de dólares para melhorias de segurança em instalações médicas.
Expirado
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