Extensão do prazo para regulamentos de autodeterminação de nativos americanos.
Esta Lei estende o prazo que o Secretário do Interior tem para finalizar regulamentos chave relacionados com a Lei de Assistência Educacional e Autodeterminação Indígena. Isso significa que as novas regras destinadas a ajudar as tribos a gerir os seus próprios programas de educação e assistência serão publicadas e implementadas mais tarde do que o originalmente programado. A alteração concede tempo adicional para preparar e refinar estes importantes regulamentos.
Pontos-chave
Os prazos para a emissão de regulamentos de implementação relativos à autodeterminação das tribos nativas americanas foram estendidos (de 21 para 38 meses e de 30 para 50 meses).
Isto atrasa a data de entrada em vigor de novas regras destinadas a facilitar que as tribos assumam o controlo dos programas federais de educação e assistência.
Expirado
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