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Lei de Proteção de Trabalhadores Eleitorais: Novas multas e segurança.

Esta Lei estabelece novas penalidades federais para assediar, ameaçar ou intimidar trabalhadores eleitorais, incluindo funcionários e voluntários. Fornece subsídios aos estados para melhorar a segurança física, monitorar ameaças nas redes sociais e proteger as informações pessoais do pessoal eleitoral. O objetivo é salvaguardar a integridade do processo eleitoral, garantindo que aqueles que administram as eleições possam trabalhar com segurança e sem interrupções.
Pontos-chave
Criação de um novo crime federal: assédio ou intimidação de trabalhadores eleitorais, punível com até 5 anos de prisão e multa de 100.000 USD.
Subsídios para os estados melhorarem o recrutamento, formação e segurança física/digital (incluindo a proteção de informações de identificação pessoal contra "doxxing").
Os funcionários eleitorais obtêm autoridade para remover observadores de assembleias de voto que intimidem ou perturbem o processo de votação ou contagem.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_1318
Patrocinador: Sen. Klobuchar, Amy [D-MN]
Data de início: 2023-04-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Election Worker Protection Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1318.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de um novo crime federal: assédio ou intimidação de trabalhadores eleitorais, punível com até 5 anos de prisão e multa de 100.000 USD.
  • Subsídios para os estados melhorarem o recrutamento, formação e segurança física/digital (incluindo a proteção de informações de identificação pessoal contra "doxxing").
  • Os funcionários eleitorais obtêm autoridade para remover observadores de assembleias de voto que intimidem ou perturbem o processo de votação ou contagem.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Klobuchar, Amy [D-MN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança