Limitação de Contratos Exclusivos de Bilheteira para Aumentar a Concorrência.
Esta lei visa aumentar a concorrência no mercado de venda de bilhetes para concertos e eventos desportivos realizados em grandes recintos (mais de 5.000 lugares). Proíbe as principais empresas de bilheteira de celebrar contratos de exclusividade com os recintos se a duração for excessiva, estabelecendo um limite mínimo de mais de quatro anos. Os cidadãos podem beneficiar de mais opções de compra e potencialmente de taxas mais baixas devido ao aumento da concorrência.
Pontos-chave
Proibição de contratos de exclusividade de longo prazo para a venda de bilhetes em grandes recintos (capacidade 5.000+).
Contratos exclusivos com duração superior a quatro anos serão considerados excessivos e ilegais, promovendo a concorrência.
A Comissão Federal de Comércio (FTC) fará cumprir estas regras e poderá aplicar multas às empresas infratoras.
Estado:
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