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Limitação de Contratos Exclusivos de Bilheteira para Aumentar a Concorrência.

Esta lei visa aumentar a concorrência no mercado de venda de bilhetes para concertos e eventos desportivos realizados em grandes recintos (mais de 5.000 lugares). Proíbe as principais empresas de bilheteira de celebrar contratos de exclusividade com os recintos se a duração for excessiva, estabelecendo um limite mínimo de mais de quatro anos. Os cidadãos podem beneficiar de mais opções de compra e potencialmente de taxas mais baixas devido ao aumento da concorrência.
Pontos-chave
Proibição de contratos de exclusividade de longo prazo para a venda de bilhetes em grandes recintos (capacidade 5.000+).
Contratos exclusivos com duração superior a quatro anos serão considerados excessivos e ilegais, promovendo a concorrência.
A Comissão Federal de Comércio (FTC) fará cumprir estas regras e poderá aplicar multas às empresas infratoras.
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Número de impressão: 118_S_1321
Patrocinador: Sen. Klobuchar, Amy [D-MN]
Data de início: 2023-04-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Unlock Ticketing Markets Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1321.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de contratos de exclusividade de longo prazo para a venda de bilhetes em grandes recintos (capacidade 5.000+).
  • Contratos exclusivos com duração superior a quatro anos serão considerados excessivos e ilegais, promovendo a concorrência.
  • A Comissão Federal de Comércio (FTC) fará cumprir estas regras e poderá aplicar multas às empresas infratoras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Klobuchar, Amy [D-MN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Economia Media e Cultura Tribunais e Leis