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Limitação de Contratos Exclusivos de Bilheteira para Aumentar a Concorrência.

Esta lei visa aumentar a concorrência no mercado de venda de bilhetes para grandes eventos (concertos, desporto, teatro) ao restringir a duração dos contratos de exclusividade com os locais. Os fornecedores primários de bilhetes não podem assinar acordos com grandes recintos com duração superior a quatro anos. O objetivo é potencialmente reduzir os preços e as taxas para os consumidores. A Federal Trade Commission (FTC) será responsável por aplicar estas regras.
Pontos-chave
Os contratos exclusivos de venda de bilhetes para grandes recintos (capacidade de 5.000 ou mais) estão limitados a uma duração máxima de quatro anos.
O objetivo é aumentar a concorrência entre as empresas de bilheteira, o que pode resultar em preços mais baixos e taxas reduzidas para os cidadãos.
A Federal Trade Commission (FTC) supervisionará o cumprimento e imporá penalidades às empresas que violarem os novos limites de duração.
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Número de impressão: 118_S_1326
Patrocinador: Sen. Klobuchar, Amy [D-MN]
Data de início: 2023-04-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Unlock Ticketing Markets Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1326.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os contratos exclusivos de venda de bilhetes para grandes recintos (capacidade de 5.000 ou mais) estão limitados a uma duração máxima de quatro anos.
  • O objetivo é aumentar a concorrência entre as empresas de bilheteira, o que pode resultar em preços mais baixos e taxas reduzidas para os cidadãos.
  • A Federal Trade Commission (FTC) supervisionará o cumprimento e imporá penalidades às empresas que violarem os novos limites de duração.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Klobuchar, Amy [D-MN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Economia Tribunais e Leis