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Apresentação eletrónica: data de envio conta como data de entrega ao IRS.

Esta lei estende a "regra da caixa de correio" (mailbox rule) a todos os documentos e pagamentos submetidos eletronicamente ao IRS. Se enviar a sua declaração de impostos ou pagamento online antes do prazo, a data em que clica em "enviar" será considerada a data oficial de apresentação, independentemente de quando o sistema do IRS processa a receção. Isto proporciona segurança aos contribuintes e protege-os de penalidades devido a potenciais atrasos no processamento.
Pontos-chave
A "regra da caixa de correio" é agora aplicada às submissões eletrónicas de documentos fiscais e pagamentos, padronizando as regras para formulários em papel e digitais.
Os contribuintes têm a garantia de que o momento em que enviam o documento eletronicamente é o momento oficial da apresentação.
Estas alterações entrarão em vigor para documentos e pagamentos enviados após 31 de dezembro de 2024.
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Expirado
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Número de impressão: 118_S_1338
Patrocinador: Sen. Blackburn, Marsha [R-TN]
Data de início: 2023-04-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Electronic Communication Uniformity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1338.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A "regra da caixa de correio" é agora aplicada às submissões eletrónicas de documentos fiscais e pagamentos, padronizando as regras para formulários em papel e digitais.
  • Os contribuintes têm a garantia de que o momento em que enviam o documento eletronicamente é o momento oficial da apresentação.
  • Estas alterações entrarão em vigor para documentos e pagamentos enviados após 31 de dezembro de 2024.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blackburn, Marsha [R-TN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Impostos Informatização