Subsídios para Estados Reduzirem Populações Prisionais e Reformarem Sentenças.
Esta Lei estabelece um programa de subsídios para incentivar os estados a reduzir a sua população prisional em pelo menos 20%. Os fundos (até 70 milhões de dólares por estado) devem ser usados para a reforma da justiça criminal, incluindo a eliminação de penas mínimas obrigatórias e a expansão das oportunidades de libertação antecipada. O objetivo é promover a equidade, reduzir o encarceramento em massa e apoiar a reintegração bem-sucedida de indivíduos anteriormente encarcerados.
Pontos-chave
Os estados podem receber subsídios para implementar mudanças políticas que encurtem as sentenças (potencialmente retroativamente) e aumentem as opções de libertação antecipada, como a expansão de oportunidades para ganhar tempo fora da custódia.
Os fundos devem apoiar programas de desvio, melhorar a defesa de indigentes e auxiliar na reintegração através de habitação, apoio ao emprego e selagem de registos criminais, além de eliminar ou ajustar multas e taxas judiciais.
É proibido usar os subsídios para construir novas prisões, contratar pessoal de aplicação da lei ou promulgar leis que aumentem as penas ou os mínimos obrigatórios.
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