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Lei para evitar paralisações do governo: Financiamento automático de serviços públicos.

Esta lei estabelece um mecanismo de financiamento automático e temporário para o governo em incrementos de 14 dias, caso o Congresso não aprove um orçamento a tempo. Isso garante que os serviços públicos cruciais, benefícios sociais e programas federais continuem sem interrupção, protegendo os cidadãos dos efeitos negativos de uma paralisação governamental. Também impõe restrições de viagem e limites processuais ao Congresso para pressionar os legisladores a adotarem rapidamente um orçamento completo.
Pontos-chave
Fim das paralisações: Na ausência de financiamento regular, as agências federais recebem automaticamente 14 dias de fundos, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.
Benefícios assegurados: Programas obrigatórios, incluindo benefícios sociais e assistência alimentar, serão financiados à taxa necessária para manter os níveis atuais, evitando interrupções nos pagamentos.
Restrições aos legisladores: Durante os períodos de financiamento automático, os membros do Congresso e seus funcionários estão proibidos de realizar viagens oficiais, aumentando a pressão para a aprovação do orçamento.
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Número de impressão: 118_S_135
Patrocinador: Sen. Lankford, James [R-OK]
Data de início: 2023-01-30