Etiquetas Obrigatórias 'Não Descartar na Sanita' em Toalhetes Descartáveis
Esta lei exige que os fabricantes exibam claramente etiquetas e símbolos de 'Não Descartar na Sanita' nas embalagens de toalhetes descartáveis, incluindo toalhetes para bebés e de limpeza. O objetivo é proteger a infraestrutura de águas residuais contra entupimentos e danos, o que reduz os custos de manutenção municipal. Os cidadãos beneficiarão de orientações mais claras sobre o descarte adequado, contribuindo para o melhor funcionamento dos seus sistemas locais de água e esgoto.
Pontos-chave
A Comissão Federal de Comércio (FTC) deve emitir regulamentos que exijam um símbolo e aviso claro de 'Do Not Flush' (Não Descartar na Sanita) em todos os produtos de toalhetes descartáveis abrangidos.
As etiquetas devem ser altamente visíveis, de alto contraste e cobrir pelo menos 2% da área do painel de exibição principal para garantir que os utilizadores vejam as instruções de descarte.
A lei proíbe os fabricantes de comercializar ou representar estes produtos como 'descartáveis na sanita' (flushable).
Estes requisitos de rotulagem visam prevenir bloqueios e falhas dispendiosas nos sistemas de esgoto causados por toalhetes não dispersíveis.
Os novos padrões federais de rotulagem substituem quaisquer leis estaduais ou locais conflitantes, garantindo uma regra única e consistente em todo o país.
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