Criação de Força-Tarefa de IA para Uso Ético e Seguro da Inteligência Artificial pelo Governo.
Esta lei estabelece uma Força-Tarefa dedicada a avaliar como o Governo Federal utiliza a Inteligência Artificial (IA) e as suas implicações para a privacidade e as liberdades civis. O objetivo é identificar lacunas legais e recomendar reformas para garantir que os sistemas de IA governamentais, incluindo a tecnologia de reconhecimento facial, sejam seguros, éticos e não discriminatórios. Isto visa reforçar a proteção dos cidadãos contra potenciais abusos tecnológicos por parte das agências federais.
Pontos-chave
Proteção dos Direitos Civis: A Força-Tarefa avaliará se o uso de IA pelas agências federais cumpre o direito à privacidade, a liberdade de expressão e as leis antidiscriminação.
Padrões Biométricos: Serão feitas recomendações para padrões básicos que regulem o uso governamental de tecnologias de identificação biométrica, como reconhecimento facial e de voz.
Governança de IA: A Força-Tarefa avaliará a necessidade de estabelecer uma nova organização federal permanente para supervisionar e regulamentar a aquisição e o desenvolvimento de sistemas de IA pelo governo.
Participação da Sociedade Civil: A Força-Tarefa incluirá representantes da sociedade civil, indústria e academia para garantir uma perspetiva abrangente nas futuras regulamentações.
Expirado
Sondagem Cidadã