Maior transparência na regulamentação financeira para consumidores.
Esta lei exige que o Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB) realize uma análise rigorosa de custos e benefícios antes de emitir qualquer nova regulamentação financeira (empréstimos, cartões de crédito). A agência deve demonstrar publicamente que os benefícios da regra proposta para os cidadãos superam os custos impostos às empresas, incluindo as pequenas. O objetivo é garantir que os regulamentos sejam necessários, não duplicados e não imponham um fardo excessivo aos consumidores ou à economia.
Pontos-chave
O CFPB deve justificar publicamente as novas regras, provando que os benefícios superam os custos impostos às empresas e à economia.
Os novos regulamentos devem ser verificados quanto à duplicação com as regras federais existentes, e o seu impacto nas pequenas empresas deve ser minimizado.
A agência deve analisar se os consumidores ou as pequenas empresas serão injustamente sobrecarregados pelas novas regras financeiras.
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